TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA OS FINS DE SUBMISSÃO DE PROJETO AO CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ - CEG/FDID

REQUERIMENTO E DECLARAÇÕES

Através do presente instrumento, para fins de tratativas administrativas, (DADOS DO PROPONENTE, DE SUBMETER PROJETO AO FDID CONFORME EDITAL Nº 001/2021 (e suas alterações posteriores), disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, realizando os tratamentos de dados previstos na LGPD, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DADOS DO PROPONENTE

O PROPONENTE autoriza a CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:
– Nome completo pessoa jurídica
- Tipo de entidade

DADOS DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS PRESENTES NA PROPOSTA
– Data de nascimento;
– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a fundamentação);
– Endereço completo;
– Filiação materna (mãe) e paterna (pai);
– Endereço
– Telefone pessoal
– E-mail
– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o REQUERENTE e a CONTROLADORA;

CLÁUSULA SEGUNDA

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

O PROPONENTE autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:
– Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o PROPONENTE, em razão dos fins previstos no EDITAL para os fins legais e institucionais;
– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação nacional;
– Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização e outras;
– A pedido do PROPONENTE dos dados;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do PROPONENTE ou de terceiros;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do PROPONENTE que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Para identificação de processos e documentos os quais o PROPONENTE se habilita a exigir;
– Para emissão de certidões, certificações, atestos e documentos administrativos;
– Para publicações em Diário Oficial;
– Para atividades jungidas ao interesse público, observado o § 3º, Art. 7º, Lei 13.709/2018;
– Compartilhamento com terceiros que possuam relação com a solicitação manifestada pelo PROPONENTE, bem como para o cumprimento do dever legal.
Parágrafo Único: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a CONTROLADORA deverá comunicar o PROPONENTE, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do PROPONENTE com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA

RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS

A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do PROPONENTE, comunicando ao PROPONENTE, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

À CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do PROPONENTE durante todo o período de tratamento firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término do processo administrativo para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O PROPONENTE poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O PROPONENTE fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação nacional;
– Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do PROPONENTE ou de terceiros;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do PROPONENTE que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O PROPONENTE fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período de guarda de documentos administrativos previsto na legislação ou enquanto se apresentem obrigações legais ou judiciais.

COMO ENTRAR EM CONTATO COM O CONTROLADOR:
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
Vinculado ao Ministério Público Estadual
CNPJ: 07.893.230/0001-76
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL GESTOR
Telefones: (85) 98417-9976 (Whatsapp) e (85) 3452-4500
e-mail: fdid@mpce.mp.br